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Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo
Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Constitucional
O conceito de efetividade da norma constitucional, segundo doutrina dominante, está relacionado à denominada eficácia
Concurso:
LIQUIGÁS
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre as competências originárias do Supremo Tribunal Federal previstas na Constituição Federal, consta o(a)
Concurso:
LIQUIGÁS
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Lei n° 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, a existência de
A ação popular, conforme estabelecido na Constituição brasileira de 1988 e na legislação infraconstitucional, poderá ser movida por