2. Questões de Concurso

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Um dos direitos do servidor público do Município é a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. Integrarão a administração indireta: empresas privadas e fundações instituídas ou mantidas pela União, somente.
Conforme a Constituição Federal, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
Conforme a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Compete, exclusivamente, a Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
(_) Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona, no mínimo, três vezes por semana.
Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
É mantido o atual território do Município, que só poderá ser alterado nos termos da Constituição Federal (1ª parte). Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum (2ª parte).
A sentença está: 
Em relação às competências constitucionais dos municípios em matéria de serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
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