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Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito de aspectos atinentes ao Poder Legislativo, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à ordem social, assinale a opção correta, considerando a disciplina da matéria na CF.
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito à divisão funcional entre os Poderes, bem como aos mecanismos de contenção recíproca existentes entre eles, julgue os próximos itens.
I Segundo o entendimento do STF, o decreto legislativo editado pelo parlamento que, direcionado à suspensão dos atos normativos do Poder Executivo, exorbite do poder regulamentar não pode ser submetido a controle pelo Poder Judiciário.
II O veto presidencial de natureza parcial pode recair sobre trecho de artigo, de inciso, de parágrafo ou de alínea do diploma legal objeto do veto.
III Os efeitos das súmulas vinculantes editadas pelo STF não alcançam os atos praticados pelo parlamento no exercício de sua competência legislativa.
Assinale a opção correta.
I Segundo o entendimento do STF, o decreto legislativo editado pelo parlamento que, direcionado à suspensão dos atos normativos do Poder Executivo, exorbite do poder regulamentar não pode ser submetido a controle pelo Poder Judiciário.
II O veto presidencial de natureza parcial pode recair sobre trecho de artigo, de inciso, de parágrafo ou de alínea do diploma legal objeto do veto.
III Os efeitos das súmulas vinculantes editadas pelo STF não alcançam os atos praticados pelo parlamento no exercício de sua competência legislativa.
Assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a CF e com a jurisprudência do STF, as comissões parlamentares de inquérito (CPI)
