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21.177 Questões de concurso encontradas

21.177 resultados
Página 168 de 4.236

Questões por página:

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STF.

(a)

Em atenção ao princípio da colegialidade e à reserva de plenário, todas as decisões, no âmbito do STF, formalizadas nas ações de controle concentrado devem ser proferidas pelo plenário do tribunal.

(b)

O controle incidental de constitucionalidade, realizado pelos juízes de primeiro grau, depende de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal ao qual o magistrado esteja vinculado.

(c)

Não se admite o controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a lei orgânica do respectivo município.

(d)

A técnica da causa de pedir aberta, que caracteriza as ações de controle concentrado, confere aos interessados a faculdade de reabrir a discussão do mérito à luz de parâmetros de controle não invocados a tempo e modo.

(e)

As entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amigos da corte têm legitimidade recursal para opor embargos de declaração em face da decisão final, desde que aportem informações relevantes aos processos.

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Concurso: UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Vestibular (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Vestibular (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com os princípios constitucionais brasileiros direcionados à proteção à vida, é correto afirmar que

(a)

a Constituição Federal de 1988 permite a aplicação da pena de morte pelas forças de garantia da ordem do Estado sempre que houver riscos coletivos, em casos extremos.

(b)

ações coordenadas de segurança pública que resultem na letalidade de integrantes de facções criminosas são consideradas constitucionalmente válidas como substitutas da pena de morte em áreas dominadas pelo crime organizado.

(c)

a vedação à pena de morte implica que o Estado deve priorizar punições corporais e outras formas de coerção física em vez de medidas letais.

(d)

o Estado deve proteger o direito à vida, portanto ações de segurança pública não podem funcionar, na prática, como formas indiretas de punição que relativizem esse princípio.

(e)

cada estado brasileiro pode optar por adotar ou não a pena de morte em seu território para situações de grave ameaça à segurança pública.

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Concurso: UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Vestibular (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Vestibular (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

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O sistema de cotas no Brasil, garantido pela legislação federal, é um conjunto de políticas afirmativas que objetiva diminuir as desigualdades étnico-raciais e sociais de acesso ao ensino superior e a cargos públicos. Acerca da luta por tal direito e das políticas afirmativas, assinale a opção correta.

(a)

As cotas étnico-raciais e sociais para acesso ao ensino superior público são um direito social que foi garantido no Brasil no ano de 2020, isto é, mais recentemente que as cotas em concursos públicos, já que, desde os anos 70 do século XX, são ofertadas vagas em cargos públicos exclusivamente para negros, mulheres e pessoas com deficiência.

(b)

Candidatos pardos, indígenas e quilombolas concorrem em condições distintas à dos negros, e, em caso de não preenchimento das vagas destinadas aos candidatos negros, estas serão destinadas à ampla concorrência.

(c)

A primeira legislação sobre cotas étnico-raciais e sociais foi aprovada em 2012 e vem sendo aperfeiçoada desde então, tendo o sistema de cotas se tornado um instrumento permanente da política afirmativa de inclusão de grupos sociais vulnerabilizados.

(d)

As cotas raciais são um sistema criado pelo governo federal e as instituições de ensino superior público aderem a tal sistema de acordo com a sua necessidade, havendo, por isso, casos de não adesão ao sistema em unidades da Federação com reduzida população negra.

(e)

No Brasil, os alunos indígenas estão fora do sistema de cotas, por já terem acesso garantido às instituições públicas de ensino superior.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

(a)

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

(b)

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

(c)

O Brasil adotou, quanto à forma de governo, a República. Por sua vez, no que tange ao sistema de governo, optou pelo presidencialismo.

(d)

Os juízes gozam da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

(e)

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária, salvo autorização do respectivo tribunal.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação aos servidores públicos e à segurança pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Atena, servidora efetiva do Estado de Goiás, ocupante do cargo de técnica administrativa, foi eleita Prefeita de Luziânia. Nesse caso, no exercício do mandato eletivo, Atena ficará afastada de seu cargo estadual, sendo-lhe vedada optar pela sua remuneração.

(b)

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de mandato eletivo, o Regime Próprio de Previdência Social.

(c)

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

(d)

Às polícias militares incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

(e)

Não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art.144 da Constituição Federal, pois o rol constante desse dispositivo é taxativo.

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