Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Três Barras - SC

Concurso: Prefeitura de Três Barras - SC
Cargo: Analista de Controle Externo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista de Controle Externo

Disciplina: Direito Constitucional

FC616374

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Segundo norma constitucional, o servidor público estável só perderá o cargo:

(a)

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei municipal, assegurada ampla defesa e o contraditório.

(b)

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

(c)

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei ordinária, assegurada o contraditório e a ampla defesa.

(d)

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma do decreto, assegurada ampla defesa.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Constitucional

FC616278

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(a)

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, que deve ser nomeado entre os integrantes da carreira pelo presidente da República.

(b)

Para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a atuação do Ministério Público é restrita ao âmbito judicial.

(c)

O estado de Minas Gerais é representado judicial e extrajudicialmente pela advocacia-geral do estado, cujas atribuições incluem a defesa em juízo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

(d)

A independência funcional é constitucionalmente assegurada aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público.

(e)

Os Ministérios Públicos junto aos tribunais de contas não possuem autonomia administrativa, razão por que a independência funcional de seus membros é mitigada.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Constitucional

FC616276

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerada a classificação da doutrina clássica quanto à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que o preceito constitucional segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art.5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988) é considerado uma norma de eficácia

(a)

plena, mas que admite lei regulamentadora, desde que esta apenas detalhe o exercício profissional sem impor quaisquer condições ou restrições.

(b)

plena, de modo que produz todos os seus efeitos imediatamente, sendo inconstitucional qualquer restrição a ela.

(c)

limitada de princípio programático, não produzindo qualquer efeito até que sobrevenha lei regulamentadora que defina todas as profissões e suas respectivas qualificações.

(d)

eficácia contida, sendo autoaplicável e garantindo a liberdade profissional imediata, mas permitindo que lei posterior estabeleça qualificações profissionais como condições para o exercício de determinadas profissões.

(e)

limitada de princípio institutivo, pois depende da criação de órgãos fiscalizadores das profissões para que possa ser aplicada a casos concretos.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Constitucional

FC616275

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do Poder Legislativo e dos tribunais de contas estaduais.

(a)

Os tribunais de contas possuem competência constitucional para julgar as contas de gestão de prefeito que atue como ordenador de despesas, competindo a eles, em caso de irregularidade, imputar-lhe débitos e sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas câmaras municipais.

(b)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados, tanto das entidades da administração direta quanto das entidades da administração indireta, é exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo, salvo quando instituído sistema de controle interno.

(c)

O aspecto da legitimidade da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo sobre as entidades da administração pública diz respeito ao critério de uso da menor quantidade de recursos públicos para atingir a maior gama de benefícios ou de beneficiários.

(d)

Em razão de seu caráter vinculativo, o parecer do tribunal de contas estadual configura condição para que a assembleia legislativa aprecie as contas prestadas pelo governador.

(e)

Quando não existir auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aptos ao preenchimento das vagas reservadas ao cargo, a nomeação de conselheiro do tribunal de contas local poderá ser feita a partir de livre escolha do governador.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Constitucional

FC616272

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca das competências do tribunal de contas, assinale a opção correta.

(a)

O Tribunal de Contas da União deve julgar anualmente, com base em relatório elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento, as contas prestadas pelo presidente da República.

(b)

A competência do tribunal de contas para fiscalizar a aplicação de recursos repassados a particulares pela unidade da Federação mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres não alcança as hipóteses em que esse repasse de recursos é realizado entre entes públicos.

(c)

Compete ao tribunal de contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, além de propor ação de improbidade administrativa.

(d)

O tribunal de contas pode sustar contrato no qual se tenha verificado ilegalidade quando não atendido o prazo determinado para as providências necessárias, informando a decisão à respectiva casa do Poder Legislativo.

(e)

Compete ao tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.