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No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende:
Considerando a Constituição Federal, o instrumento que visa tutelar a liberdade do indivíduo diante da iminência ou efetivação de coação ilegal promovida por autoridade pública ou agente privado é:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município se expressa pela:
I. Eleição direta dos vereadores que compõem o Poder Executivo Municipal.
II. Administração própria, no que respeite seu peculiar interesse.
III. Eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Legislativo Municipal.

Está CORRETO o que se afirma:
No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.