2. Questões de Concurso

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Quais são os agentes públicos submetidos ao processo de fixação dos vencimentos de acordo com a legislação federal:
Um vereador recém-empossado deseja compreender suas prerrogativas e limites no exercício do mandato. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta:
Um cidadão questiona a atuação do Município ao instituir políticas locais voltadas ao ordenamento urbano e prestação de serviços públicos essenciais. Considerando as competências municipais previstas, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Constituição Federal, a manifestação do pensamento é:
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Com base na Constituição Federal, sobre a inviolabilidade do domicílio, assinalar a alternativa CORRETA:
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