2. Questões de Concurso

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, devem renunciar aos respectivos mandatos com até quantos meses antes do pleito?
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, todo o Poder emana do(s):
Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil NÃO tem como fundamento:
O Poder Legislativo do Município X não cumpriu obrigação acessória referente a tributo federal que a ele incumbia, o que levou a União a inscrever o Município X no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC). O Poder Executivo do Município X, no entanto, sempre regular com suas obrigações tributárias, foi surpreendido ao descobrir que não poderia receber determinada verba de repasse por estar inscrito no CAUC, e pretende reverter judicialmente essa situação. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo:
A jurisdição distingue-se de outras funções do estado por força de certas características que lhe são peculiares. Assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE uma característica da jurisdição.
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