Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art.5º, direitos e deveres individuais e coletivos fundamentais a todos os cidadãos; enquanto, em seu art.37, dispõe sobre os princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nesses dispositivos constitucionais, é correto afirmar:

I. O art.5º garante, dentre outras coisas, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando determinado por lei.
II. O art.37 impõe à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. O art.5º assegura, dentre outras coisas, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
IV. O art.37 permite irrestritamente a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

Assinale:

No primeiro semestre de 2026, a política brasileira foi marcada por um acontecimento raro envolvendo a escolha de um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF). O Senado Federal rejeitou a indicação de Jorge Messias, nome que havia sido escolhido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar uma vaga na Corte. Sobre o funcionamento da escolha de ministros e os desdobramentos desse episódio, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.

I - A escolha de um ministro para o STF exige a participação de dois Poderes da República: o Poder Executivo, que tem o dever de fazer a indicação, e o Poder Legislativo (Senado), que tem a função de sabatinar e votar a aprovação ou rejeição do nome.
II - O desfecho dessa votação foi considerado um fato histórico, pois o Senado não barrava (rejeitava) um nome indicado para o STF há mais de cem anos, desde a época do governo de Floriano Peixoto (1894).
III - O episódio demonstrou na prática o sistema de "freios e contrapesos", evidenciando que o Presidente da República não tem poder absoluto para nomear quem quiser para o STF, dependendo da validação dos senadores.
IV - Com a recusa pelo Senado, a indicação foi anulada, e o presidente da República está proibido de escolher uma pessoa diferente, tarefa que agora será dos senadores.

A composição do Supremo Tribunal Federal (STF) é frequentemente tema de debates no Brasil, visto que as decisões da Suprema Corte afetam diretamente a vida política, institucional e jurídica do país. O processo de escolha dos ministros obedece a regras rigorosas previstas na Constituição Federal. Sobre os quatro últimos ministros a integrarem o STF, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I - Flávio Dino, que atuava como Ministro da Justiça e Segurança Pública, foi indicado ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2023.

II - Cristiano Zanin, advogado que ganhou notoriedade nacional nos últimos anos, teve seu nome indicado oficialmente ao STF no ano de 2023 pelo presidente do Senado Federal, o senador Rodrigo Pacheco.

III - André Mendonça, que chegou a ocupar o cargo de Advogado-Geral da União (AGU), foi indicado para a Suprema Corte pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro no ano de 2021.

IV - Kassio Nunes Marques, magistrado com ampla atuação em tribunais federais, foi escolhido e indicado para a vaga no STF pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no ano de 2020.

O teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 é definido como

Quanto ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a Constituição Federal de 1988