Questões de Concurso

O instituto das concessões públicas, como se sabe, foi idealizado para efetivar a prestação de serviços públicos por pessoas diversas do Estado, ocupando função originariamente de sua alçada. A natureza jurídica das concessões públicas de rádio e TV, todavia, por destoar das demais espécies de concessões, figura-se, ainda hoje, como matéria das mais controversas, sendo motivo de constantes debates e elucubrações doutrinárias por parte de estudiosos do assunto.

A programação das emissoras de rádio e televisão deverá atender aos princípios constitucionais indicadas na alternativa

Caio, advogado, impetrou um habeas corpus perante o Tribunal de Justiça em favor de Tício, diretor de uma multinacional, alegando que uma decisão que havia proibido Tício de ausentar-se do país é ilegal por falta de fundamentação. No mesmo dia, a própria pessoa jurídica (multinacional), por seu representante legal, qualificando-se como paciente, impetrou habeas corpus buscando o trancamento da investigação, alegando que o inquérito prejudica a imagem da companhia no mercado de ações. Durante o processamento do habeas corpus impetrado pelo advogado, Tício (o paciente) vem a falecer em decorrência de causas naturais.

Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Tereza é advogada recém-empossada em cargo integrante da estrutura da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel e, de acordo com a distribuição interna de atribuições do setor jurídico, será responsável por impetrar habeas corpus em favor dos detentos assistidos pela entidade. Embora possua sólida capacitação técnica, ela não detém familiaridade prática com o tema, razão pela qual procura sua colega de trabalho, Fabiana, a fim de relembrar aspectos constitucionais relevantes acerca da ação.

Com base na situação hipotética, Fabiana poderá afirmar corretamente a Tereza que o habeas corpus

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário e proteção à infância é

A respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.