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Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos termos da Constituição Federal, em caso de relevância e de urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada sobre determinadas matérias, dentre as quais direito:
Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para a administração do sistema prisional. A assessoria legislativa sugere que ocorra a modificação no texto constitucional para atingir o referido objetivo. Nos termos da Constituição Federal, a emenda constitucional poderá ser proposta pelo:
Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme estabelecido na CF/88, são brasileiros natos:
Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme preconiza a CF/88, é privativo de brasileiro nato o cargo de:
Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da CF/88, são garantidos aos reconhecidamente pobres:
