Questões de Concurso

Concurso: CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito da missão constitucional das Forças Armadas, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As Forças Armadas podem atuar na garantia da lei e da ordem por iniciativa do Presidente da República.

(b)

A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem independe da iniciativa dos Poderes Constitucionais.

(c)

A missão constitucional das Forças Armadas é exclusivamente a defesa da Pátria.

(d)

A segurança pública é uma atribuição exclusiva das Forças Armadas.

(e)

O Presidente da República não pode atuar como Comandante em Chefe.

Concurso: CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: Direito Constitucional

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O direito à propriedade, previsto na Constituição Federal, é:

(a)

Um direito fundamental absoluto, não podendo sofrer qualquer limitação.

(b)

Um direito que não pode ser desapropriado, salvo por motivo de utilidade pública ou necessidade pública, com justa e prévia indenização em dinheiro.

(c)

Um direito que não admite a requisição administrativa em caso de perigo iminente.

(d)

Um direito que só pode ser desapropriado por motivo de interesse social.

(e)

Um direito que, apesar de fundamental, deve atender à sua função social.

Concurso: CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: Direito Constitucional

FC1298777

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Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Cabe aos Estados legislar sobre normas gerais, enquanto à União cabe a legislação suplementar.

(b)

Os Municípios participam da competência legislativa concorrente com a União.

(c)

Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, cessando sua eficácia com a edição da lei federal.

(d)

A União possui competência legislativa plena, restando vedado aos Estados legislar em matéria concorrente.

(e)

O Distrito Federal não participa da competência concorrente.

Concurso: CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: Direito Constitucional

FC1298776

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Para a teoria jurídico-positivista de Hans Kelsen, a Constituição deve ser entendida como:

(a)

O conjunto de normas fundamentais não escritas que regem o Estado, dotadas de supremacia política, mas não jurídica.

(b)

A norma fundamental hipotética que confere validade a todo o ordenamento, ocupando o ápice da pirâmide normativa.

(c)

O conjunto de princípios metajurídicos de legitimidade social, expressão da vontade geral.

(d)

A soma dos direitos fundamentais, considerada como a parte materialmente essencial da Constituição.

(e)

O resultado de pactos sociais sucessivos que, ao longo da história, formaram o Estado moderno.

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Soldado PM de 2ª Classe
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Soldado PM de 2ª Classe

Disciplina: Direito Constitucional

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Os direitos e garantias fundamentais, nos quais estão incluídos os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos políticos, são um conjunto de preceitos que buscam assegurar a dignidade da pessoa humana e que estão presentes na Constituição Federal brasileira de 1988. Frente ao exposto, é correto afirmar que

(a)

o conscrito pode alistar-se como eleitor, mas não como elegível, durante o período do serviço militar obrigatório.

(b)

é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, mas não militares, de internação coletiva.

(c)

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que tenha como objetivo fins lícitos.

(d)

é admitida prisão em caso de transgressão militar sem flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

(e)

a ação de grupo armado militar contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apesar de ser um crime inafiançável, é prescritível.

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