Questões de Concurso

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, cabendo-lhe precipuamente a guarda da Constituição.
Entre as diversas competências elencadas na Constituição Federal, cabe ao STF processar e julgar, originariamente,

Carlos, Promotor de Justiça do Estado Alfa é titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da capital, tendo forte atuação perante o Tribunal de Justiça de referido estado.
Sua atuação escorreita, ao longo de muitos anos, o tornou um profissional reconhecido e admirado tanto no órgão ministerial quanto no Poder Judiciário local, o que levou o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa a oferecer-lhe um cargo de assessor especial de assuntos interinstitucionais adido à presidência.
Tal oferta, prontamente aceita por Carlos, tinha por escopo estreitar os laços entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, otimizando o serviço público em favor da sociedade.
A respeito dos membros do Ministério Público, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de natureza administrativa do Poder Judiciário, tendo como finalidades o controle da atuação administrativa e financeira do judiciário, a fiscalização dos juízes no cumprimento de seus deveres funcionais e o controle ético-disciplinar dos magistrados.
Considerando as disposições constitucionais acerca do CNJ, assinale a afirmativa correta.

O Mandado de Segurança (MS) é instrumento jurídico de natureza cível, alinhado à primeira dimensão de direitos fundamentais, que visa proteger direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
No que tange à referida garantia constitucional, considerando o arcabouço jurídico que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.

A Dra. Daniela exerce, concomitantemente e com absoluta compatibilidade de horários, o cargo efetivo de Procuradora do Estado do Acre e o cargo de Professora de Direito em uma fundação pública de ensino superior do Estado, após aprovação em dois concursos públicos distintos de provas e títulos.
Ao analisar a folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração constatou que o somatório das remunerações de ambos os vínculos ultrapassava o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto constitucional). Diante disso, a Administração aplicou o redutor do "abate-teto" sobre a soma das parcelas.

Com base no regime de acumulação de cargos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável ao caso, assinale a afirmativa correta.