Questões de Concurso

A comissão Alfa da Câmara dos Deputados pretende convocar João, Ministro de Estado, Maria, Governadora do Estado Alfa, e José, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a referida comissão poderá convocar

João da Silva, cidadão devidamente qualificado, move ação popular contra o Município XXX e a sociedade Lucri S.A., na qual, diante da falta de certame licitatório e de superfaturamento, aponta a nulidade de contrato entre os réus, já em final de execução.

A petição inicial anexou os documentos e sustentou que, a par dos vícios da falta de competição e de isonomia, há sociedades empresárias sólidas e de melhor logística que ofertam os mesmos produtos por preços muito melhores. Daí, o pedido da nulidade do contrato e do ressarcimento do dano ao erário.

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério Público, nesse tipo de ação, atua com poderes de impulsionar provas e, embora não tenha legitimidade originária, tem legitimidade ativa subsidiária ulterior.
II. A sociedade YYY pode ingressar em assistência litisconsorcial ao autor, caso mostre ser uma das principais prejudicadas pela ausência de licitação.
III. Nesse tipo de ação, tal como em Mandado de Segurança, não há condenação em verba honorária.

Está correto o que se afirma em

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, tem enfrentado questões constitucionais relativas aos direitos fundamentais da população LGBTQIA+.

Considerando a jurisprudência do STF sobre a população LGBTQIA+, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

I. Os atos normativos do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que consideram inaptos para a doação de sangue homens que mantiveram relações sexuais homoafetivas nos últimos 12 meses, são constitucionais. Com efeito, há critérios científicos que indicam que homens homossexuais integram um grupo de risco. Assim, não há a adoção de critério discriminatório em tal tipo de norma, e, sim, de critério cientificamente validado.
II. A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”.
III. Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra a violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos do sexo masculino, sendo prescindível a presença de fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação.

As afirmativas são, respectivamente,

Em uma sociedade empresária, a jornada estipulada contratualmente para os empregados é de 2ª a 6ª feira, das 9 às 18 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. O empregador ainda determinou que às 17h45 todos devem obrigatoriamente encerrar suas atividades profissionais e se deslocar para o refeitório da sociedade empresária, onde é realizado um culto ecumênico que dura 15 minutos.

Considerando esses fatos, as normas e os princípios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que os servidores que ocupassem cargos de provimento efetivo nessas agências viessem a exercer outra atividade profissional ou desempenhar funções afetas à direção político-partidária.

Durante o processo legislativo direcionado ao exame da MPX, um legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

À luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.