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É correto afirmar que as Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPIs), criadas no âmbito do Congresso
Nacional, possuem poderes de investigação
No que se refere aos direitos e às garantias
fundamentais, é correto afirmar que
No Brasil, adota-se um sistema de controle de
constitucionalidade que pode ser classificado como
As normas constitucionais que possuem aplicabilidade
imediata e não dependem de regulamentação para
produzir todos os seus efeitos são conhecidas como
A Constituição pode ser classificada sob diversos
critérios doutrinários. Considerando especificamente o
critério da origem, no que diz respeito à classificação da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
correta.
