Questões de Concurso

O Município de Foz do Iguaçu - PR pretende implementar políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico local, fomentando a livre iniciativa e a geração de empregos, sem desconsiderar os princípios constitucionais que regem a atividade econômica. Durante reunião entre a Procuradoria Municipal e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, discutiu-se a interpretação dos dispositivos constitucionais relativos à Ordem Econômica e Financeira. Considerando o disposto nos arts.170 a 181 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A propriedade privada e sua função social constituem princípios da ordem econômica.
III. O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País integra os princípios da ordem econômica.
IV. A livre concorrência é princípio da ordem econômica, sendo vedada qualquer forma de intervenção estatal na atividade econômica.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante a análise de um projeto de lei municipal pelo Procurador do Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiu discussão acerca dos mecanismos de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as disposições da Constituição Federal e a sistemática do controle de constitucionalidade adotada no Brasil, analise as assertivas a seguir.

I. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) integra o controle concentrado de constitucionalidade.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
IV. A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja realizada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante a análise de uma representação formulada por cidadãos perante a Procuradoria do Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiu debate acerca da extensão e dos limites dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Considerando exclusivamente o disposto no art.5º da Constituição Federal e a interpretação constitucional consolidada, analise as assertivas a seguir.

I. Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal.
II. O direito de propriedade possui caráter absoluto, não admitindo restrições decorrentes do interesse público.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. IV. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante a elaboração de parecer jurídico solicitado pelo Município de Foz do Iguaçu-PR, discutiu-se a compatibilidade de determinado projeto de cooperação internacional com os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. No curso da análise, observou-se que os princípios fundamentais não apenas estruturam a organização do Estado brasileiro, mas também funcionam como vetores interpretativos para todo o ordenamento jurídico. Considerando exclusivamente os arts.1º a 4º da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. Os fundamentos da República Federativa do Brasil constituem núcleo axiológico da Constituição, servindo como parâmetro para interpretação das demais normas constitucionais.
II. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil possuem caráter meramente programático, não produzindo qualquer efeito jurídico imediato sobre a atuação estatal.
III. A prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz constituem princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
IV. A cidadania e a dignidade da pessoa humana figuram entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Iretama atravessa grave crise administrativa. Em auditoria realizada pelos órgãos de controle, constatou-se que o ente municipal deixou de prestar contas exigidas por lei e, além disso, não aplicou o percentual mínimo constitucional destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante da situação, surgiu discussão acerca das hipóteses constitucionais que autorizam a intervenção estadual no Município. Considerando o disposto no art.35 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. O Estado poderá intervir em Município que deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Estado poderá intervir em Município quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
III. O Estado poderá intervir em Município que não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV. O Estado poderá intervir em Município quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
V. O Estado poderá intervir em Município sempre que verificar queda na arrecadação tributária municipal por dois exercícios consecutivos.

Está CORRETO o que se afirma em: