Questões de Concurso

Concurso: CBM-PI

Concurso: CBM-PI
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar (Nível Superior)
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC556529

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Motivo:

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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É de competência privativa do Presidente da República:

(a)

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

(b)

dispor, mediante decreto legislativo, sobre o funcionamento da Administração Direta, desde que para tanto seja autorizado por lei prévia.

(c)

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(d)

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(e)

decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.

Concurso: CBM-PI

Concurso: CBM-PI
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar (Nível Superior)
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC556528

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No tocante aos Direitos Políticos, analise as proposições abaixo.

1) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação.

2) A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade, na forma da lei, para o exercício das funções de Presidente da República, de Vice-Presidente da República e de Senador.

3) É vedado o alistamento dos estrangeiros como eleitores, e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

4) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.

Estão corretas, apenas:

(a)

1 e 2.

(b)

1 e 3.

(c)

2,3 e 4.

(d)

1,3 e 4

(e)

2 e 4.

Concurso: CBM-PI

Concurso: CBM-PI
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar (Nível Superior)
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC556527

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Em relação aos Direitos Sociais dos Trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que:

(a)

é assegurado ao trabalhador urbano ou rural direito ao seguro desemprego, em quaisquer das hipóteses de rescisão do contrato de trabalho.

(b)

o trabalhador urbano ou rural tem direito a remuneração de serviço extraordinário, quando ultrapassa a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Essa remuneração deve ser paga com o percentual de 50% a mais do valor da hora normal de trabalho.

(c)

nas empresas com quadro de empregados em número superior a duzentos é assegurada a eleição de um deles para representá-los, com o objetivo exclusivo de promover o entendimento direto com os empregados.

(d)

em situação de comprovada crise financeira da empresa, com risco de demissão em massa, admite-se a redução de salário dos seus empregados, mediante acordo individual de trabalho.

(e)

nos sindicatos, é assegurado ao trabalhador aposentado filiado o direito de voto, sendo-lhe vedado, todavia, o direito de ser votado.

Concurso: CBM-PI

Concurso: CBM-PI
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar (Nível Superior)
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC556526

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Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível apenas aos herdeiros de primeiro grau, pelo prazo máximo de dois anos.

(b)

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(c)

É livre a manifestação do pensamento, mesmo que feita anonimamente.

(d)

A casa é o asilo inviolável do indivíduo, só podendo nela penetrar, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite, agente que disponha de mandado judicial.

(e)

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, podendo sofrer interferência estatal em seu funcionamento.

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Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: 2º Tenente Administrativo (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

2º Tenente Administrativo (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC556500

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Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

(a)

Os direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

(b)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê direitos e deveres individuais e coletivos e é omissa quanto a direitos sociais.

(c)

As normas que definem os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

(d)

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem às emendas constitucionais, independentemente do quórum de aprovação.

(e)

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não incluem os estrangeiros residentes no Brasil.