Questões de Concurso

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre a Administração Pública:
(FONTE: Constituição Federal, art.37)

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos direcionados à educação, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:

1 - A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios são assegurados mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil;
2 - A União complementará os recursos do FUNDEB com no mínimo,15% (quinze por cento) do total de recursos destinados aos fundos.
3 - Será destinada à educação infantil a proporção de 30% (trinta por cento) dos recursos globais relativos à complementação da União dos recursos do FUNDEB.

Estão INCORRETAS:
(FONTE: Constituição Federal, art.212-A)

Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo sancionou lei que dispõe sobre o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no município.

Nos termos da Constituição Federal, referida lei é:
(FONTE: Constituição Federal, arts.22/23)

Os atributos da redação oficial decorrem do Artigo 37º da Constituição Federal de 1988, tendo como princípios fundamentais a publicidade, a impessoalidade e a eficiência – os quais devem nortear a elaboração dos atos e das comunicações oficiais. Considerando-se as especificidades de tais atributos, é correto atestar que:

Alguns habitantes do Município X se manifestaram para propor um projeto de lei de interesse local para ser votado pelo Poder Legislativo Municipal. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, para que tal iniciativa popular seja possível, é necessário que a manifestação dos referidos munícipes represente