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Nos termos do artigo 127 da Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse contexto, marque a opção que contenha os princípios institucionais do Ministério Público.
O artigo 136 da Constituição da República de 1988 disciplina o Estado de Defesa. Nos termos do artigo 136, é cabível o Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza. No tocante ao tema Estado de Defesa, assinale a alternativa correta.
Flávia,37 anos de idade, após muitos desafios e obstáculos, cola grau no Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Flávia tem o sonho de ser juíza. Durante vários anos, Flávia trabalha nos períodos da manhã e tarde e, na parte da noite, estuda até por volta das duas horas da madrugada. No Concurso Público para Juiz do TJSC, Flávia logra êxito em ser aprovada na primeira e na segunda etapa do certame. Ocorre que, por ter diabetes no grau leve, é desclassificada antes da realização da etapa da prova oral. A prova oral será realizada dias após a publicação da desclassificação de Flávia. Com base nos fatos narrados, assinale a opção correta.
O Poder Legislativo está disciplinado nos artigos 44 a 76 da Constituição da República de 1988. O artigo 59 elenca os atos normativos primários. Um dos atos normativos primários é a emenda constitucional. No tocante aos legitimados para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional, marque a afirmativa correta.
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A partir da Constituição de 1988, a organização do Estado brasileiro, quanto à forma de governo, é a
