2. Questões de Concurso

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Questão DESATUALIZADA
Em relação ao Mandado de Segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Suponha que o Partido Político XYZ tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Municipal por afronta à Constituição Federal. Quanto ao tema, é correto afirmar que no sistema institucional brasileiro
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No que tange ao meio ambiente, nos termos do ordenamento constitucional vigente, compete ao município, EXCETO:
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Sobre o sistema tributário nacional, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
Questão Anulada
No que tange às funções essenciais à Justiça, nos termos da Constituição, a Emenda Constitucional nº 80/2014 estabeleceu que
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