Questões de Concurso

A respeito das normas de orçamento previstas na Constituição da República, é correto afirmar:

Dadas as afirmativas quanto à organização do Poder Judiciário,

I. Ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, estando, assim, todos os órgãos do Poder Judiciário submetidos às suas deliberações.
II. Com exceção do STF, todos os demais tribunais do país, incluindo-se os Superiores (STJ, TST, TSE e STM), possuem em sua composição um quinto de suas vagas destinadas a advogados e a membros do Ministério Público.
III. A estrutura federativa brasileira reflete-se na organização do Poder Judiciário, repartindo-se as competências entre a União e os Estados, de maneira que a jurisdição brasileira também se encontra dividida em Justiça Comum (compreendendo as Justiças dos Estados e a Justiça Federal) e as Justiças Especiais (compreendendo a Justiça Eleitoral, a Justiça Militar e a Justiça do Trabalho).

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas a respeito do Poder Constituinte,

I. São características do poder constituinte originário ser inicial, ilimitado e incondicionado, podendo se manifestar por um ato constituinte unilateral, ocasião em que se diz ser a constituição outorgada; ou mediante representantes eleitos pelo povo para a elaboração de seu texto, ao que se denomina constituição promulgada.
II. Segundo posição prevalecente no âmbito do STF, há inconstitucionalidade superveniente quando a norma anterior à Constituição não guarda compatibilidade de conteúdo com esta, não se considerando como hipótese de revogação.
III. A Constituição da República Federativa do Brasil é considerada semirrígida; logo, o poder constituinte derivado pode alterar alguns preceitos de seu texto por processo especial, enquanto outros podem ser alterados pelo processo legislativo comum.
IV. O poder constituinte derivado encontra limites materiais em seu exercício nas chamadas cláusulas pétreas, das quais são espécies a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas quanto ao Patrimônio Público,
I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens pertencentes à União. II. Compete ao Ministério da Infraestrutura promover ação civil pública para proteger o patrimônio público e social. III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir diferença tributária entre os bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Considere o caso hipotético: o § 1º do art.1º do Decreto Municipal nº 1.111, de 11 de novembro de 2011, do município de Viçosa, vem a regular a jornada de trabalho dos servidores municipais já efetivados antes da dição da norma, elevando-a de 30 horas para 40 horas semanais, sem alteração da remuneração desses servidores elencados.

De acordo a interpretação sistemática das normas vigentes no país, o decreto municipal