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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ - 2016

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ - 2016
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Motivo:

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No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

(a)

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que esta não tenha transitado em julgado

(b)

o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

(c)

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

(d)

o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

(e)

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

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Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ - 2016

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ - 2016
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:

(a)

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

(b)

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período

(c)

os cargos, os empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, uma vez que esses não são cidadãos

(d)

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário

(e)

os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento

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Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ - 2016

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Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

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2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

(a)

a competência exclusiva é delegável

(b)

assegurar a defesa nacional é uma competência privativa da União

(c)

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da União

(d)

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da União

(e)

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da União

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Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ - 2016

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ - 2016
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

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2025

Banca:

SELECON

Cargo:

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Disciplina: Direito Constitucional

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O inciso XIV do artigo 5º da CRFB/88 versa sobre o livre acesso à informação. Acerca desse assunto, é coerente afirmar que:

(a)

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, salvo quando a informação em questão envolver pessoa de grande relevância nacional

(b)

o inciso XIV do artigo 5º pode ser dividido em duas partes, tendo em vista que apresenta uma garantia, a saber, o acesso à informação, e um direito, qual seja, o sigilo da fonte

(c)

o acesso à informação é um direito irrestrito, assim como todos os outros direitos fundamentais

(d)

o sigilo da fonte é garantido a qualquer cidadão, independentemente do exercício de atividade profissional

(e)

o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é uma forma de preservar o direito à informação

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Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ - 2016

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Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

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SELECON

Cargo:

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Disciplina: Direito Constitucional

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O artigo 5º, inciso IV, da CRFB/88, versa sobre a liberdade de manifestação do pensamento. Esse artigo apresenta em sua redação um direito e uma garantia. Dessa forma, é possível afirmar que:

(a)

o anonimato é uma garantia de que cidadãos podem se manifestar livremente

(b)

o direito à livre manifestação do pensamento é absoluto, ou seja, não admite quaisquer restrições

(c)

o anonimato é legítimo em determinadas situações de manifestação do pensamento, como em casos de discriminação

(d)

a vedação ao anonimato é uma garantia, pois permite a responsabilização daqueles que cometerem excessos na manifestação do pensamento

(e)

a vedação ao anonimato vai de encontro ao disposto no art.5º, inciso IV, da CRFB/88, tendo em vista que não é permitida a censura no ordenamento jurídico brasileiro

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