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Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei que revogara lei anterior.
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A repristinação só é admitida se for expressa.
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A matéria poderia ser apresentada pelo chefe do Executivo como medida provisória, desde que demonstradas relevância e urgência.
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O vício formal é insanável e pode ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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A iniciativa do projeto era concorrente, podendo ser deflagrada por qualquer parlamentar, tal como as leis em geral.
