Questões de Concurso

Verônica não tem vínculo efetivo com a Administração Pública, mas ocupa na Alerj um cargo comissionado de assessoramento. Trata-se de um regime jurídico de natureza administrativa especial, como declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ocorre que uma determinada parcela não foi recebida por Verônica, que entende a ela fazer jus. Assim, requereu administrativamente o alegado direito, o que foi negado, de modo que Verônica pretende judicializar a questão.
Nesse caso, assinale a opção que apresenta o órgão competente para apreciar a causa.

Um Deputado Estadual é réu em uma única ação penal que apura dois crimes distintos. O primeiro, de prevaricação (Art.319 do Código Penal), teria sido praticado antes de sua diplomação. O segundo, de concussão (Art.316 do Código Penal), ocorreu já no exercício do mandato parlamentar.
Após o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, por iniciativa de um partido político e pelo voto da maioria de seus membros, deliberou sobre a sustação do andamento da ação penal.
Considerando a situação hipotética e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os efeitos da decisão da Assembleia Legislativa, assinale a afirmativa correta.

No ano anterior, o Estado Alfa foi condenado, por sentenças judiciais transitadas em julgado, ao pagamento de diversos precatórios, oriundos de demandas autônomas e de naturezas jurídicas distintas.
Dentre os créditos regularmente apresentados, destacam-se
I. o crédito reconhecido em favor de Maria Vitória, servidora pública aposentada, atualmente com 72 anos de idade, consistente na restituição de IPVA indevidamente recolhido sobre veículo de sua propriedade;
II. o crédito devido a Fabiano Ramos, com 59 anos de idade, decorrente de desapropriação indireta, reconhecido judicialmente;
III. a indenização por danos morais e materiais decorrentes de responsabilidade civil do Estado pela morte de Madalena, cuja titularidade foi transmitida, por sucessão hereditária, a seu filho Gracialiano, atualmente com 22 anos de idade;
IV. o crédito de natureza trabalhista, devido a Paulo Honório, ocupante de emprego público, com 45 anos de idade.

Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a afirmativa correta.

O Município Alfa celebrou contrato administrativo, sem prévio procedimento licitatório, com uma sociedade empresária privada para a prestação de serviços de publicidade institucional.
O ajuste foi justificado pela Administração sob o argumento genérico de “urgência administrativa”, embora inexistisse uma situação emergencial formalmente caracterizada ou devidamente motivada nos autos do procedimento administrativo.
Ao tomar conhecimento da contratação, Phillipe, Vereador do Município e eleitor regularmente inscrito, ajuizou ação popular, sustentando que o ato administrativo era ilegal e lesivo ao patrimônio público, por violar as normas constitucionais e legais de licitação e ocasionar dispêndio indevido de recursos públicos. Na petição inicial, requereu a declaração de nulidade do contrato e a condenação dos agentes públicos e da sociedade empresária contratada ao ressarcimento do erário.
Citado, o Município alegou que incumbiria exclusivamente ao autor comprovar de forma cabal o efetivo prejuízo financeiro suportado pelos cofres públicos, sob pena de improcedência da demanda.
A sociedade empresária contratada, por sua vez, sustentou a ilegitimidade ativa de Phillipe, ao argumento de que ele não demonstrou interesse pessoal direto na controvérsia e que sua condição de parlamentar municipal seria incompatível com o ajuizamento de uma ação popular.

A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 instituiu a Ordem Econômica e a Ordem Financeira como pilares estruturantes do Estado brasileiro, disciplinando a atuação do poder público na economia, o regime das finanças públicas e os limites do planejamento e da execução orçamentária.
Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes, bem como o papel dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, possui como finalidade assegurar a todos a existência digna, o que legitima a atuação do Estado tanto como agente regulador quanto, excepcionalmente, como agente econômico direto, desde que presentes os requisitos constitucionais.
II. O planejamento estatal, enquanto instrumento de intervenção indireta no domínio econômico, é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, possuindo relevância jurídica para o controle externo da coerência entre planos, orçamento e execução financeira.
III. A Ordem Financeira, ao disciplinar o Sistema Tributário Nacional e o Sistema Financeiro Nacional, autoriza o uso de instrumentos tributários e financeiros como mecanismos de intervenção econômica e social, desde que respeitados os princípios constitucionais tributários e financeiros.

Está correto o que se afirma em