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Concurso:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
jAssinale a alternativa CORRETA, considerando a seguinte situação: um servidor público que se candidatar a vereador, se eleito e investido no mandato de vereador,
Durante inspeção administrativa no Poder Judiciário, foi constatado que um juiz de primeiro grau, com menos de dois anos no cargo, participava de lives de conteúdo político-partidário e mantinha convênio com uma fundação privada que lhe repassava valores mensais, a título de apoio institucional. Além disso, solicitava custas processuais em determinados tipos de ação. Com base no art.95 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Em determinado início de mandato, o novo Presidente da República publicou decreto extinguindo cargos vagos no âmbito da administração federal, nomeou o novo Advogado-Geral da União, encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em outro momento, concedeu indulto natalino a determinados condenados, após consulta ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Felipe tem 19 anos e está cumprindo serviço militar obrigatório. Interessado em política, procurou o cartório eleitoral para regularizar sua situação e se candidatar a vereador em seu município. No entanto, teve seu pedido de alistamento eleitoral indeferido. Inconformado, procurou saber se essa decisão era válida e se poderia recorrer. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Luís nasceu no Brasil e é brasileiro nato. Anos depois, mudou-se para outro país, onde obteve nova nacionalidade estrangeira. Decidiu então solicitar, por vontade própria, a perda da nacionalidade brasileira perante autoridade consular. Após alguns anos, manifestou o desejo de voltar ao Brasil e readquirir sua nacionalidade de origem. Com base na redação atual da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
