Questões de Concurso

Em relação à organização do Estado, às normas constitucionais, sua eficácia e aplicabilidade, analise as assertivas abaixo:

I. Em que pese a possibilidade de transferência de recursos, doações de equipamentos e outras formas de auxílio da União aos Estados, é correto afirmar que as Polícias Civis e Militares, por serem sempre vinculadas os Estados, são por eles exclusivamente organizadas e mantidas.
II. O § 7º do art.144 da Constituição Federal, que dispõe que “A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”, foi regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, que, entre outras previsões, criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Sendo assim, trata-se um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada, possuindo aplicabilidade indireta, uma vez que depende da edição de lei regulamentadora para sua completa efetividade.
III. Compete aos Estados o exercício das funções de polícia de fronteiras onde não houver presença da União, isto é, exercer o conjunto de atividades voltadas para o controle do tráfego de pessoas e bens pelas fronteiras de um país, incluindo fiscalização migratória, combate ao contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e outros ilícitos transnacionais.

Quais estão corretas?

Competência legislativa é a capacidade atribuída pela Constituição Federal aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar leis. Essa competência define sobre quais matérias cada ente pode legislar, garantindo a autonomia federativa e evitando conflitos normativos. Assim, em relação à competência legislativa definida pelas normas constitucionais, sua eficácia e aplicabilidade, analise as seguintes assertivas:

I. A Lei nº 14.735/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, por regulamentar dispositivo constitucional que trata sobre a competência legislativa exclusiva da União a respeito dos direitos e deveres dos policiais civis gera ineficácia das normas estaduais que a contrariem.
II. Até a edição da Lei nº 14.735/2023, os Estados podiam exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades no que toca a organização, as garantias, os direitos e os deveres das Polícias Civis.
III. Considerando a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal na hipótese de conflito de normas que tratem sobre direitos e deveres dos policiais civis, a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual em tudo que lhe for contrário.

Quais estão corretas?

Com base na Lei nº 7.366/1980 e no entendimento jurisprudencial do STF, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo disciplinar.

Segundo a normatização constitucional atual, assinale a alternativa correta no que se refere à administração pública e aos servidores públicos.

Ulysses Guimarães, conhecido como o “Senhor Diretas”, teve papel fundamental na: