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MPE-SP
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Direito Eleitoral
A ação de impugnação de registro de candidatura tem a finalidade de indeferir o pedido de registro de candidatos que apresentem falta de condição de elegibilidade, incidência de inelegibilidade e descumprimento de formalidade legal e
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MPE-SP
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Direito Eleitoral
No dia do pleito eleitoral, por vezes, verifica-se o fornecimento, a contratação ou o oferecimento gratuito de transporte a eleitores, sendo correto afirmar que
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MPE-SP
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Direito Eleitoral
No que se refere à propaganda partidária ou eleitoral, no período eleitoral, é correto afirmar que
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MPE-SP
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Direito Eleitoral
Assinale a alternativa correta:
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MPE-SP
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Direito Eleitoral
Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que: