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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral em até trinta dias após a realização da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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A certidão do juízo criminal é documento comprobatório apto a possibilitar o restabelecimento de direitos políticos de indivíduo condenado criminalmente junto à justiça eleitoral.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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A competência para decidir a respeito das duplicidades e pluralidades de inscrições, na esfera penal, será sempre do juiz criminal com atuação na circunscrição da zona onde foi efetuada a inscrição mais recente.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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O formulário de atualização da situação do eleitor, cuja tabela de códigos é estabelecida pela corregedoria-geral, é a ferramenta para registro de informações no histórico de inscrição no cadastro.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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O batimento ou cruzamento das informações constantes do cadastro eleitoral configura-se como pressuposto para operações de alistamento, transferência e revisão de inscrições de eleitores.
