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Considerando o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará
e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, atente para
os seguintes itens:
I. advertência; II. proibição de porte de arma; III. proibição do uso de uniformes; IV. recolhimento transitório; V. repreensão.
Constitui sanção disciplinar o que consta em
I. advertência; II. proibição de porte de arma; III. proibição do uso de uniformes; IV. recolhimento transitório; V. repreensão.
Constitui sanção disciplinar o que consta em
Ao militar do Estado do Ceará em serviço ativo, é permitido
A antiguidade entre os militares, em igualdade de posto ou
graduação, será definida por critérios, dos quais o primeiro que
está previsto no Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará é
Graduação é o grau hierárquico das praças conferido pelo
Comandante-Geral da respectiva corporação militar. Ao militar do
estado do Ceará, detentor de graduação, que praticar ato ou atos
que revelem incompatibilidade com a função militar estadual,
comprovado mediante processo regular, será aplicada a pena de
Concurso:
CBM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
A Lei Complementar n.º 98, de 13.06.2011, e
alterações, dispõe sobre a criação da Controladoria
Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública
e Sistema Penitenciário (CGD) no Estado do Ceará.
Essa legislação, dentre outros assuntos, traz as
atribuições institucionais da CGD. Nesse sentido,
uma das atribuições institucionais da CGD é:
