Questões de Concurso

Os servidores da extinta Fundação do Bem Estar Social do Pará - FBESP, poderão ser aproveitados na Fundação da Criança e do Adolescente do Pará, posteriormente denominada de Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará, respeitadas as normas pertinentes ao assunto.

Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários à efetiva execução das atividades da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará.

O Regime Jurídico Único dos Servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará, será o estatutário vigente para a administração direta do Estado

A ocupação dos cargos de provimento efetivo e comissionado está condicionada aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e à capacidade orçamentária e financeira do Estado.

Os cargos de provimento efetivo e as funções de caráter permanente da estrutura atual da Fundação, não inseridos no Anexo I desta Lei, passam a compor o Quadro de Cargos em Extinção, não se assegurando aos seus ocupantes todas as vantagens e direitos previstos em lei.

Durabilidade, quando sujeito a modificações (químicas ou físicas), que se deteriora ou perde sua característica normal de uso.

Perecibilidade, quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos.

Fragilidade, quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal.

lncorporabilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade.

Transformabilidade, quando adquirido para fim de transformação.

pena de demissão.

pena de exoneração.

pena de reclusão e advertência.

pena de suspensão.

pena de detenção e multa.

O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

Os relatórios do Conselho Estadual de Segurança Pública sobre violência e homicídios deverão conter o recorte racial contra a população negra.

Deverá ser assegurado, pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, nos cursos de capacitação de servidores do Sistema de Segurança Pública, disciplinas curriculares específicas de enfrentamento ao racismo e outras práticas discriminatórias.

O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com medidas específicas para combater o extermínio da juventude negra.

A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.

Apenas os itens I e lI estão corretos.

Todos os itens estão errados.

Apenas os itens I e IlI estão corretos.

Apenas os itens lI e IlI estão corretos.

Todos os itens estão corretos.