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Página 974 de 1.382

Questões por página:

Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Agente de Polícia Civil
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca do regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA:

(a)

Devidamente assistido, o maior de 16 (dezesseis) anos, poderá ser investido em cargo público em qualquer situação.

(b)

O servidor público estadual que possuir dependente com deficiência física, sensorial ou mental, quando comprovada por junta médica oficial, terá jornada de trabalho em regime de compensação.

(c)

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, independentemente de compensação de horário na repartição.

(d)

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre eles, a aptidão física e mental.

(e)

Sem qualquer prejuízo e considerado de efetivo exercício, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de: casamento ou no caso do falecimento do cônjuge ou companheiro.

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Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Agente de Polícia Civil
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

Questão Anulada

Conforme a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa INCORRETA.

(a)

O Estado intervirá no Município, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

(b)

Cessados os motivos da intervenção ou findo o prazo legal, a autoridade afastada reassumirá suas funções, salvo a hipótese de impedimento legal.

(c)

O Estado intervirá no Município, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

(d)

O Estado intervirá no Município, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

(e)

A intervenção no Município de território federal dar-se-á por decreto do Presidente da República.

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Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Agente de Polícia Civil
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Fácil

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Marque a alternativa CORRETA, tendo como suporte a Constituição do Estado do Piauí:

(a)

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e prestarão compromisso perante a Câmara dos Deputados e Câmara de Vereadores em sessão conjunta.

(b)

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição,120 (cento e vinte) dias depois de aberta a última vaga.

(c)

São válidos, em qualquer tempo, os atos administrativos do Prefeito que impliquem o reajuste de salários e vencimentos do funcionalismo público municipal.

(d)

É perfeitamente permitida a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal e de suas entidades da administração autárquica e fundacional, no período de 180 (cento e oitenta) dias que precede a posse do Prefeito.

(e)

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

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Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Agente de Polícia Civil
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA.

(a)

Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses.

(b)

Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação.

(c)

Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico.

(d)

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades.

(e)

A lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AOCP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca da Seção IV – Do Procedimento Sancionatório, estabelecido pela Lei Estadual nº 8.972/2020, assinale a alternativa correta.

(a)

A sindicância investigativa será conduzida por comissão formada por três servidores estáveis e será concluída no prazo de trinta dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período.

(b)

O prazo para conclusão do procedimento sancionatório, com decisão final da autoridade julgadora, é de cento e oitenta dias úteis, admitida prorrogação por igual período, uma única vez, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas.

(c)

O acusado será notificado para tomar ciência da instauração do procedimento e para oferecer defesa em dez dias úteis, ocasião em que deverá requerer as provas a serem produzidas e indicar até oito testemunhas, sob pena de preclusão.

(d)

Encerrada a instrução, o acusado será intimado para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis.

(e)

Quando do procedimento sancionatório resultar a aplicação de multa, deverá o acusado ser intimado para efetuar o seu pagamento no prazo de quinze dias úteis, ou impugnar o seu valor no prazo de dez dias úteis, ressalvada disciplina prevista em lei específica.

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