Questões de Concurso

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência, segundo a Lei Federal nº.9.433, de 8 de janeiro de 1997, e suas alterações, se houver:

I -outorgar os diretos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

lI -realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

IlI -implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal:

IV -promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

V-promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

Estão corretos os itens:

Em relação ao licenciamento ambiental em unidades de conservação previsto na Resolução COEMA nº.162, de 02 de fevereiro de 2021, e suas alterações, se houver, determina-se que nos processos de licenciamento ambiental com impactos incidentes sobre unidades de conservação, observada a lei Federal nº.9.985/2000, o órgão ambiental municipal deverá dar ciência prévia ao órgão gestor da área especialmente protegida, quando a atividade ou empreendimento:

I- puder causar impacto direto na unidade de conservação:

II- estiver localizado na zona de amortecimento da unidade;

IlI- causar Incidência sobre Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

Segundo a Lei Federal nº.9.795/1999, e suas alterações, se houver, são objetivos fundamentais da educação ambiental, exceto:

A Lei Federal nº.6.938/1981, e suas alterações, se houver, estabelece como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I- o zoneamento ambiental; ·

II- o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

III- o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

IV- o Cadastro Técnico Federal de atividades poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;

V- os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

Estão corretos os itens:

Avalie as afirmativas seguintes sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/1997, e alterações, se houver) e assinale a alternativa correta.

I- Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para a geração de energia elétrica.

II- Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento das águas pluviais é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

III- Um dos objetivos pelo qual se faz a cobrança pelo uso de recursos hídricos é incentivar a racionalização do uso de água.