2. Questões de Concurso

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Independe(m) da outorga pelo Poder Público:
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Como um dos fundamentos dessa política nacional, tem-se que:
De acordo com Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as “áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes” são reconhecidas por:
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A Política Nacional do Meio Ambiente busca a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Para isso, deve ser atendido o princípio de:
Em âmbito nacional, há a garantia legal de proteção e preservação do meio ambiente com o objetivo de proteger a biodiversidade e os recursos naturais, controlar a poluição, promover a educação ambiental e garantir o acesso dos indivíduos e das coletividades à informação e à justiça em matéria ambiental.

Nesse sentido, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
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