2. Questões de Concurso

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No acompanhamento de um processo ambiental, o Engenheiro deve considerar as atribuições e competências normativas deliberativas do CONAMA. Diversas ações institucionais são diretamente relacionadas a esse conselho, mas nem todas fazem parte de seu conjunto de competências legais. Diante desse contexto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.
De acordo com a Lei nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A sentença penal _______, sempre que possível, fixará o valor ________ para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Para a revisão de estudos ambientais de um empreendimento de médio porte, o Engenheiro Ambiental responsável deve verificar se as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente estão sendo atendidas no relatório técnico apresentado. Sobre isso, em relação aos objetivos legais previstos nessa da Lei, assinale a alternativa correta.
Em uma fiscalização ambiental, foi identificado uma infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente. Antes de aplicar qualquer penalidade, é necessário verificar qual procedimento está previsto em lei para que a advertência seja válida. Assim sendo, de acordo com Decreto nº 6.514/2008, assinale a alternativa que apresenta o nome desse procedimento.
Na análise técnica para um processo de licenciamento, o Engenheiro Ambiental precisa considerar os deveres constitucionais impostos ao Poder Público para garantir a proteção ambiental. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o que incumbe ao Poder Público a respeito do meio ambiente.
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