2. Questões de Concurso

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As fontes do Direito Ambiental brasileiro compreendem um complexo sistema normativo que busca a proteção do equilíbrio ecológico. No que tange à aplicação da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e sua integração com as demais normas e competências federativas, assinale a alternativa correta.
O art.225, § 1o, inciso III, da Constituição Federal, estabelece incumbir ao Poder Público a definição de espaços territoriais especialmente protegidos. Em observância a esse preceito, a Lei no 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

A respeito das categorias de unidades e do regime jurídico estabelecido, assinale a alternativa correta.
Acerca do princípio da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, afirma-se que
Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:
No município de Tremembé-SP, a Zona de Mineração e Recuperação Ambiental (ZMRA) destina-se ao exercício das atividades de extração mineral, especialmente areia, obedecidos os seguintes princípios: I. conservar o ambiente das várzeas e das áreas com potencial de uso turístico; II. manter a disponibilidade e a qualidade da água do Rio Paraíba do Sul; III. preservar a flora e fauna; IV. promover o desenvolvimento socioeconômico asso ciado à preservação ambiental.

Para atender a esses princípios expressos e considerando que a largura do rio Paraíba do Sul no município de Tremembé-SP varia entre 60 m e 150 m, o exercício de atividades minerarias deve observar, entre outras diretrizes, respeito à Área de Preservação Permanente correspondente à faixa de
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