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Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Engenheiro Florestal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Engenheiro Florestal

Disciplina: Direito Ambiental

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando os dispositivos da Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental

(a)

é um instrumento obrigatório a ser instituído pelo proprietário de imóvel rural como forma de compensar a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, conforme diretrizes da compensação ambiental previstas no SISNAMA.

(b)

pode ser instituída voluntariamente pelo proprietário ou possuidor do imóvel, com o objetivo de conservar, preservar ou recuperar os recursos ambientais, sem que isso implique a transferência de titularidade do bem.

(c)

impede, após seu registro, a continuidade de qualquer atividade produtiva na área delimitada, mesmo que compatível com a conservação dos recursos naturais.

(d)

tem prazo máximo de 30 anos, não podendo ser estabelecida por tempo indeterminado, conforme o limite legal na referida lei.

(e)

deve ser exclusivamente instituída em áreas definidas previamente como de Reserva Legal ou de Preservação Permanente, podendo ser expandida em seus limites.

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Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Engenheiro Florestal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Engenheiro Florestal

Disciplina: Direito Ambiental

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Assinale a alternativa correta sobre o regime de proteção da Reserva Legal, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012.

(a)

É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente antes de 22 de julho de 2008.

(b)

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

(c)

É vedado o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal quando se destina a propósito comercial.

(d)

O manejo sustentável para exploração florestal eventual, mesmo que sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes.

(e)

Podem ser estabelecidos procedimentos simplificados de elaboração e de análise de planos de manejo de Reserva Legal, quando se trata de pequena propriedade rural familiar.

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Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

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Em função da Lei Federal nº 12.651/12, é(são) considerada(s) atividade(s) eventual(ais) ou de baixo impacto ambiental:

(a)

atividades e obras de defesa civil.

(b)

a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais.

(c)

construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.

(d)

implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados.

(e)

plantio de espécies exóticas produtoras de castanhas e outros produtos vegetais.

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Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que apresenta um crime ambiental segundo previsão da Lei Federal nº 9.605/98.

(a)

Promover queimadas controladas em propriedades rurais para renovação do solo, desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente e dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

(b)

Construir instalações industriais em zonas urbanas, mediante a obtenção prévia de licenciamento ambiental e atendimento aos requisitos técnicos de mitigação de impactos.

(c)

Lançar efluentes líquidos em corpos d’água, desde que obedecidos os limites legais de poluição, para evitar danos significativos à fauna aquática e aos ecossistemas.

(d)

Causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, destruição da fauna ou significativa degradação da flora, independentemente de autorização prévia.

(e)

Realizar a exploração de recursos minerais em unidades de conservação de uso sustentável, observando rigorosamente o plano de manejo aprovado pelo órgão competente.

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Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Agropecuária / Agricultura
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agropecuária / Agricultura

Disciplina: Direito Ambiental

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso-d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de

(a)

10 metros, para os cursos-d’água de menos de 5 metros de largura.

(b)

30 metros, para os cursos-d’água de menos de 10 metros de largura.

(c)

50 metros, para os cursos-d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura.

(d)

100 metros, para os cursos-d’água que tenham de 300 a 600 metros de largura.

(e)

200 metros, para os cursos-d’água que tenham largura superior a 1.000 metros.

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