Questões de Concurso

De acordo com a Lei Federal n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, as Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Sobre as categorias de unidade de conservação desses dois grupos é correto afirmar que:

A gestão da biodiversidade e dos recursos naturais no âmbito municipal envolve a articulação entre instrumentos preventivos, de controle e de ordenamento territorial. Considerando a integração desses instrumentos no contexto das políticas públicas ambientais, assinale a alternativa correta:

Em processo envolvendo poluição hídrica por falha operacional tolerada pela gerência, a empresa sustenta que pessoa jurídica não pratica crime ambiental e que todo resultado ambiental lesivo decorrente de falha operacional deve ser tratado como crime culposo. Analise os itens a seguir:

I. A modalidade culposa pode ser presumida nos crimes ambientais sempre que o resultado lesivo decorrer de falha operacional, ainda que o tipo penal não a preveja expressamente.
II. A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração decorrer de decisão de representante legal, contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
III. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

É correto o que se afirma em:

No protocolo de triagem ambiental, chegam ao órgão ambiental três propostas: implantação de estrada de rodagem com duas faixas de rolamento, extração de combustível fóssil e projeto agropecuário com área de 600 ha, sem indicação de localização ambientalmente sensível. A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. Projetos agropecuários acima de 500 ha estão, por esse único critério, no rol de atividades indicadas para EIA/RIMA.
II. Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento estão entre as atividades indicadas para EIA/RIMA.
III. Extração de combustível fóssil está entre as atividades modificadoras do meio ambiente indicadas para EIA/RIMA.

É correto o que se afirma em:

Um empreendimento de impacto local, enquadrado em tipologia estadual, solicita licença ao Município, que possui órgão ambiental capacitado e conselho municipal ativo. O empreendedor afirma que pode optar pelo órgão estadual por considerar a análise municipal mais rigorosa. Considerando a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a alternativa correta: