2. Questões de Concurso

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O capítulo XII da Lei Municipal nº 918/2020 trata do tema Fiscalização Ambiental e Poder de Polícia Ambiental no âmbito do Município de São Roque do Canaã. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:
Conforme a Lei Municipal nº 918/2020, a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã orienta-se pelos seguintes princípios, EXCETO:
De acordo com o Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, EXCETO:
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Conforme estabelece a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

1. custeio de programas e de projetos ambientais.
2. execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
3. manutenção de espaços públicos.
4. contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta:
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