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De acordo com o Decreto n.º 64456, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas, assinale a alternativa que complete, corretamente, o trecho. “Art.3º - A infração ambiental será apurada mediante procedimento administrativo próprio, iniciado por meio de ________________________”.
De acordo com o estabelecido na Lei n.º 6938/1981, marque a alternativa incorreta.
Assinala a alternativa que complete o texto, de acordo com a Lei n.º 9509, de 20 de março de 1997.
Os órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundacional do Estado e dos Municípios instituídos pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, administração de recursos naturais, bem como as voltadas para manutenção e recuperação da qualidade de vida, constituirão o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental - SEAQUA, integrante:
Nos termos da Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, identifique a alternativa incorreta.
Concurso:
- UFOB -
Disciplina:
Direito Ambiental
Define a Constituição da República Federativa do Brasil que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
