Questões de Concurso

Concurso: SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo

Concurso: SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo
Cargo: Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

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Conforme o Regime Sancionatório estabelecido pela Resolução SIMA n.º 05/2021, a penalidade de multa administrativa ambiental:

(a)

Depende de decisão judicial para sua exigibilidade.

(b)

Somente é cabível após a aplicação prévia de advertência.

(c)

Possui caráter, exclusivamente, indenizatório.

(d)

Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções, conforme a natureza da infração.

(e)

Substitui, automaticamente, a obrigação de reparação do dano ambiental.

Concurso: SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo

Concurso: SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo
Cargo: Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)
Ano: 2026

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2026

Banca:

MS Concursos

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Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC608892

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A distinção entre infrações de natureza instantânea, permanente e continuada, adotada pela Resolução SIMA n.º 05/2021, possui relevância administrativa direta porque:

(a)

Altera a competência do órgão ambiental fiscalizador.

(b)

Define, exclusivamente, o valor máximo da multa aplicável.

(c)

Influencia a apuração da infração e a aplicação das sanções correspondentes.

(d)

Restringe o exercício do contraditório pelo autuado.

(e)

Condiciona a validade do auto de infração ambiental.

Concurso: SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo

Concurso: SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo
Cargo: Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)
Ano: 2026

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2026

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC608886

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Em consonância com as normas sobre o licenciamento ambiental definidas na Política Estadual do Meio Ambiente, (Lei Estadual n.º 9.059/1997), de São Paulo, é correto afirmar que:

(a)

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento, no órgão estadual competente, integrante do SEAQUA, (Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção. Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais), sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

(b)

É obrigatório realizar Audiência Pública sobre o processo de licenciamento ambiental para casos de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva, potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

(c)

No exercício da ação fiscalizadora, os agentes de fiscalização somente poderão entrar em dia e hora agendado, com antecedência mínima de 30 dias, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privadas.

(d)

Os órgãos integrantes do SEAQUA, na análise dos projetos submetidos ao seu exame, exigirão que sejam adotadas, medidas capazes de assegurar que as matérias-primas, insumos e bens produzidos, tenham padrão de qualidade igual ou melhor, quando comparado com o ambiente natural, mesmo que este esteja em condições adversas.

(e)

O EIA/RIMA será realizado por técnicos habilitados, sem a obrigatoriedade do termo de Responsabilidade Técnica, (RT).

Concurso: SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo

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Cargo: Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC608885

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Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, (PNMA), são mecanismos legais, administrativos e econômicos para gerenciar e proteger o meio ambiente. Diante disso, assinale a alternativa que apresente, somente, exemplos de instrumentos econômicos da Lei n.º 6.938/1981.

(a)

Informações relativas ao Meio Ambiente, avaliação de impactos ambientais e seguro ambiental.

(b)

Cadastro Técnico Federal de Atividades, Instrumentos de Defesa Ambiental e concessão florestal.

(c)

Sistema Nacional de Informações sobre o meio ambiente, concessão florestal e Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.

(d)

Concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental.

(e)

Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, zoneamento ambiental e servidão ambiental.

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Ano: 2026

Ano:

2026

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Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

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São objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, (Lei n.º 6.938/1981), exceto:

(a)

Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

(b)

Garantir que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, executem a política e as diretrizes governamentais de maneira adequada, segundo seus princípios definidos em Lei.

(c)

O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

(d)

O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

(e)

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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