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O CPM estabelece penas principais e penas acessórias para os crimes militares. Assinale a opção que apresenta somente penas principais.
Com base no CPM, assinale a opção que caracteriza crime impropriamente militar.
Com base no Código Penal Militar (CPM), considera-se crime militar, em tempo de paz, o crime
De acordo com o Código Penal Militar (CPM), processar e julgar crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militar contra civil, em tempos de paz e em primeira instância, compete
Assinale a opção que apresenta um crime impropriamente militar.