Questões de Concurso

Sobre o ato probatório e sua previsão no Código de Processo Penal Militar, analise as proposições a seguir:

I. A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil, salvo quanto ao estado das pessoas.

II. Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

III. A perícia não pode ser determinada pela autoridade policial militar, que deverá formalizar à autoridade judiciária.

IV. No caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.

Estão CORRETAS

A respeito da prisão em flagrante e sua previsão no Código de Processo Penal Militar, analise as proposições a seguir:

I. O civil não poderá prender quem for encontrado em flagrante delito.

II. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

III. Lavrado o auto de flagrante delito, o preso será recolhido em prisão apropriada; em seguida, poderá requerer à autoridade judiciária competente o conhecimento do processo no qual é réu.

IV. Na falta ou impedimento de escrivão, para lavrar o auto, a autoridade designará qualquer pessoa idônea, que prestará o compromisso legal para essa finalidade.

Estão CORRETAS

Sobre a suspeição e o impedimento previstos no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:

I. A arguição de suspeição ou de impedimento precederá a qualquer outra quando fundada em motivo superveniente.

II. Se o procurador-geral se der por suspeito ou impedido, delegará a sua função, no processo, ao seu substituto legal.

III. Julgada procedente a arguição de suspeição ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal.

IV. O juiz que se declarar suspeito ou impedido será dispensado de motivar o despacho.

Estão CORRETAS