2. Questões de Concurso

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A ação penal militar somente pode ser exercida pelo
Segundo o art.20 do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar deve findar em
O crime previsto no art.183 do Código Penal Militar estabelece que “deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação” configura o delito denominado insubmissão. A respeito do procedimento aplicável, assinale a alternativa incorreta.
Para a concessão da menagem, o (a)
Questão Anulada
Considerando as hipóteses de delegação do exercício do inquérito policial militar, o ministro competente, em virtude da inexistência de outro oficial da ativa de maior antiguidade, considerando que um oficial-general da ativa, do último posto e mais antigo, praticou crime definido como militar, deverá designar um oficial da(o)
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