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436 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PM-MG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Acerca da ação penal militar, marque a alternativa CORRETA.

(a)

A instauração de inquérito, por parte da autoridade policial militar, ocorrerá todas as vezes que o Ministério Público requisitar que se proceda diligências para esclarecimento do fato narrado por pessoa que esteja no exercício do direito de representação.

(b)

No crime de “Hostilidade contra país estrangeiro” previsto no art.136 do Código Penal Militar, a ação penal; sendo o agente militar, dependerá de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado.

(c)

O Ministério Público, após a apresentação da denúncia, poderá desistir da ação penal, se entender que não existe prova de ter o acusado concorrido para a infração penal.

(d)

A ação penal privada subsidiária da pública não é aplicável às infrações penais militares.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PM-MG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Dificuldade: Muito difícil

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No curso do Inquérito Policial Militar (IPM) o seu Encarregado poderá cumprir medidas preventivas e assecuratórias de ofício ou decretadas pelo juízo militar competente. Sobre os aspectos legais a serem observados para o cumprimento dessas medidas, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

O mandado judicial que determinar a busca domiciliar deverá, dentre outros requisitos, indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do seu morador ou proprietário, bem como mencionar o motivo e os fins da diligência.

(b)

Se o executor da busca domiciliar encontrar correspondência aberta ou não, destinada ao indiciado, ou em seu poder, essa não poderá ser apreendida.

(c)

A busca pessoal consistirá na procura material feita nas vestes, pastas, malas e outros objetos que estejam com a pessoa revistada e, quando necessário, no próprio corpo, sendo que a revista pessoal independerá de mandado quando houver fundada suspeita de que o revistando traz consigo objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

(d)

A autoridade policial militar poderá ordenar a restituição do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática somente ao lesado ou a terceiro de boa-fé e desde que não interesse mais ao processo e não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

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2015

Banca:

PM-MG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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Sobre a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF) de crime militar e nos termos da sua regulação no Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:

(a)

Se das respostas das pessoas inquiridas durante a lavratura do auto resultarem fundadas suspeitas contra o militar conduzido, a autoridade militar mandará recolhê-lo à prisão e adotará as providências legais subsequentes. Caso contrário, se a autoridade militar ou a autoridade judiciária verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa conduzida, relaxará a prisão.

(b)

Apresentado o preso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer deles, ouvido o conduzido sobre a imputação que lhe é feita, e especialmente sobre o lugar e hora em que o fato aconteceu, em seguida as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o condutor, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.

(c)

No prazo de vinte e quatro horas após a apresentação do preso à autoridade militar, ser-lhe-á dada a nota de culpa assinada pela autoridade, constando o motivo da prisão e o nome do condutor, sendo facultativo constar o nome das testemunhas.

(d)

Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato agindo em erro de direito, erro de fato ou sob coação irresistível, entre outras circunstâncias previstas no Código de Processo Penal Militar, poderá conceder ao indiciado, liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

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2015

Banca:

PM-MG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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A respeito das partes do processo penal militar e de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:

(a)

São partes do processo: o Ministério Público, como órgão acusador; o ofendido, seu representante legal ou seu sucessor, como assistentes do Ministério Público; o acusado, seu defensor e curador; os auxiliares do juiz.

(b)

A função de órgão de acusação do Ministério Público é incompatível com a emissão de parecer pela absolvição do acusado.

(c)

O militar compelido a apresentar-se em juízo, por ordem da autoridade judiciária, será acompanhado por militar de hierarquia igual ou superior a sua.

(d)

Considera-se acusado aquele a quem é imputada a prática de infração penal em denúncia recebida.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PM-MG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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Segundo Renato Brasileiro de Lima (2012), “a menagem consiste na permanência do indiciado ou acusado em determinado local, podendo ser o estabelecimento militar, uma cidade, a própria residência do beneficiado, etc.”. Levando em conta as características singulares que envolvem o referido instituto, marque a alternativa CORRETA:

(a)

Considerando o lugar em que a menagem poderá efetuar-se, a doutrina assim convencionou: a “menagem extramuros”, efetuada em lugar diverso do estabelecimento militar e a “menagem intramuros”, efetuada no interior do estabelecimento militar. Por esta razão, podemos afirmar que a menagem tem dupla natureza: a primeira forma é uma espécie de prisão cautelar e a segunda, de liberdade provisória.

(b)

Embora não haja previsão expressa no Código de Processo Penal Militar, o Encarregado do Inquérito Policial Militar poderá solicitar ao juízo militar competente a decretação da menagem ao militar indiciado.

(c)

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, a concessão da menagem levará em conta o máximo da pena cominada ao crime, bem como a sua natureza e os antecedentes do acusado. Contudo, é vedada a sua concessão a reincidentes, bem como não poderá efetuar-se no interior de estabelecimento militar quando decorrer de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade.

(d)

O Código de Processo Penal Militar veda a concessão de liberdade provisória aos crimes militares de desrespeito a superior, recusa de obediência, oposição a ordem de sentinela e ofensa aviltante a inferior. Contudo, permite a concessão de menagem para os referidos crimes.

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