2. Questões de Concurso

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De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, a lei é estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos que compõem a parte preliminar.
A Prefeitura de Caçapava, buscando melhorar o fluxo urbano, decidiu implantar nova sinalização viária e alterar o sentido de algumas ruas do centro comercial. Parte da população questionou essas ações, alegando que tais decisões seriam de competência do Governo do Estado.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Caçapava, é correto afirmar que tais medidas adotadas pela Prefeitura:
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Jundiaí.
Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre os símbolos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Bandeira.
( ) Brasão de armas.
( ) Hino.
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O gestor de saúde do município de Santo Antônio, durante o concurso, verificou que, em determinada área, não houve inscritos para o cargo de Agente Comunitário de Saúde devido a nenhum candidato interessado possuir o Ensino Médio completo, conforme prevê a Lei nº 13.595/2018. Analise a situação acima e indique a resolução CORRETA para o caso.
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