Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população.
Avalie se cabe ao Município, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I. fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos.
II. fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais.
III. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
IV. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.
V. dispor sobre os serviços funerários e cemitérios.

Estão corretos os itens

De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, compete privativamente ao Município

Com base no Regime Jurídico do Município de Porto Mauá, que dispõe sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Mauá, assinale a alternativa correta sobre o Conselho Municipal de Saúde.

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Mauá, assinale a alternativa correta quanto ao dever do Município ao desporto.