Questões de Concurso
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Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.
( ) De acordo com os critérios de acessibilidade às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações que possuírem, sendo-lhes reservadas 15% das vagas oferecidas no concurso.
( ) As licenças para tratamento de saúde concedidas na forma dos parágrafos anteriores não poderão exceder o prazo máximo de dois anos, quando o servidor será declarado capaz para o desempenho de suas atribuições
( ) O servidor em estágio probatório que for investido em função de confiança ou que ocupar cargo em comissão, terá o período de estágio probatório suspenso e não adquirirá a estabilidade, salvo comprovada correlação entre as atribuições das funções comissionadas e as de seu cargo, competindo à Comissão de Avaliação de Desempenho analisar a existência da correlação.
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito, entre outras especificações, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo.
II. A competência de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos é privativa do Prefeito Municipal, não podendo ser delegada aos Secretários.
III. O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais e ao Procurador Municipal, funções administrativas que não sejam de sua competência privativa.
Está correto o que se afirma em