Questões de Concurso

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, conforme art.6º da Lei nº 13.146/2015, EXCETO:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando inclusão social, acessibilidade e igualdade de oportunidades em diversas esferas sociais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A capacidade civil da pessoa com deficiência é restringida de forma automática caso haja impedimentos de longo prazo que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade.
(__)A Lei nº 13.146/2015 adota o modelo biopsicossocial para a avaliação da deficiência, considerando fatores ambientais, sociais e pessoais, além das limitações funcionais.
(__)A acessibilidade prevista no Estatuto inclui adaptações razoáveis e recursos de tecnologia assistiva, devendo ser garantida em espaços públicos e privados de uso coletivo.
(__)O Estatuto proíbe toda forma de discriminação, prevendo sanções legais e assegurando o direito ao exercício de autonomia, inclusive para a tomada de decisões relacionadas à vida privada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI, Lei n.º 13.146/2015) define pessoa com deficiência como aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que, em interação com barreiras, impede sua participação plena na sociedade em igualdade, focando na inclusão social e cidadania, e não apenas na condição de saúde. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I.Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II.Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III.A limitação no desempenho de atividades.

IV.A restrição de participação na escola.

É correto o que se apresenta em:

"[...] produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social". De acordo com a definição apresentada na Lei Brasileira de Inclusão ? LBI (Lei n.º 13.146/2015), assinale a alternativa que indica corretamente o conceito a que se refere a citação anterior:

De acordo com o Art. 30, da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas determinadas medidas de acessibilidade. São algumas delas:
I.Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
II.Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.
III.Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
Está correto o que se apresenta em: