Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015) criminaliza a discriminação. Assim, analise as afirmativas a seguir à luz do Art. 88 desta Lei.
I.Constitui crime punível com reclusão e multa a conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.
II.Se o crime de discriminação for cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza (como internet), a pena é aumentada.
III.A recusa de matrícula de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino privado não configura crime, sendo apenas uma infração administrativa sujeita a multa simples.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

Considerando os conceitos definidos no art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas a seguir:

I. Acessibilidade refere-se às condições de alcance e uso, com segurança e autonomia, de espaços, edificações, transportes, informações, comunicações e demais serviços, tanto públicos quanto privados de uso coletivo.
II. Desenho universal consiste na criação de produtos, ambientes e serviços destinados a atender todas as pessoas, sem necessidade de adaptações posteriores, podendo incluir recursos de tecnologia assistiva.
III. Tecnologia assistiva corresponde ao conjunto de produtos, dispositivos, metodologias e práticas voltados a ampliar a autonomia, a funcionalidade e a participação social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas o cordão de fita com desenhos de: 

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), analise as assertivas abaixo:

I. O Poder Público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.
II. Caberá ao Poder Público promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras para garantir o acesso à informação e à comunicação.
III. O Poder Público deverá acompanhar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, apenas em escolas inclusivas.

Quais estão corretas?

De acordo com o inciso V do art. 30 da Lei n^o 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) –, uma das medidas a serem adotadas “nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas” é a