Questões de Concurso

Consoante a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), é dever dos serviços notariais e de registro

I disponibilizar recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam à pessoa com deficiência atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II dar à pessoa com deficiência acesso a informações e disponibilizar recursos de comunicação acessíveis.
III reconhecer a capacidade legal plena da pessoa com deficiência.

Assinale a opção correta.  

Em relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens.

I É vedado às instituições privadas de ensino cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades e anuidades em decorrência de serviço educacional especializado disponibilizado a alunos com deficiência.
II Não havendo, na localidade onde reside a pessoa com deficiência, serviço de diagnóstico e tratamento especializado, incumbe ao poder público prestar atendimento fora de domicílio, custeado com recursos públicos, e, inclusive, arcar com as despesas com transporte e acomodação para a pessoa com deficiência e seu acompanhante.
III Os planos de saúde privados poderão cobrar das pessoas com deficiência, a título de mensalidade, valores diferenciados dos cobrados de quem não é portadora de deficiência, não podendo o adicional exceder o limite da razoabilidade.
IV Toda pessoa com deficiência que não disponha de condições de autossustentabilidade tem direito à moradia inclusiva concedida pelo poder público, proveniente dos programas habitacionais dos entes públicos.

Assinale a opção correta. 

 Soraia tem 45 anos, tem impedimento, de longo prazo, de natureza intelectual e sensorial, os quais, em interação com duas barreiras – urbanísticas e atitudinais –, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ela está atualmente em curatela – exercida por Mário –, e como quer se tornar mãe, deseja adotar uma criança. No dia em que procuraria atendimento jurídico para saber se poderia se inscrever no cadastro de nacional de adoção, Soraia desmaiou. Em face do estado de inconsciência, foi atendida sem consentimento prévio. Quando acordou, estava no hospital, oportunidade na qual o médico, responsável pelo atendimento, lhe informou que estava desenvolvendo uma pesquisa científica com indícios de benefícios diretos para sua saúde, e disse que não havia outra pesquisa de eficácia comparável sendo realizada com participantes não curatelados, perguntou, então, se ela gostaria de participar da pesquisa.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta.

A segurança dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida é um direito garantido por lei e depende de condutas adequadas do motorista e do monitor.
Considerando a legislação sobre acessibilidade no transporte escolar, assinale a alternativa correta.

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe avanços significativos no conceito de acessibilidade comunicacional e barreiras. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que define corretamente 'Barreiras nas comunicações e na informação'.