Questões de Concurso

A Ciptea visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos apenas, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Ciptea terá validade de 1 (um) ano, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.

Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade internacional.

A expedição da Ciptea será realizada mediante a entrega de requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), bem como de comprovante de residência e comprovante de renda familiar.

casar-se e constituir união estável.

exercer direitos sexuais e reprodutivos.

exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.

exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na educação, logísticas e tecnológicas.

barreiras planetárias, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, logísticas e tecnológicas.

barreiras urbanísticas, planetárias, nos transportes, nas comunicações e na educação, atitudinais e tecnológicas.

barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas.

barreiras informáticas, urbanísticas, nos transportes público, nas comunicações e na informação, sociais e tecnológicas.

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante.

A pessoa com transtorno do espectro autista não será privada de sua liberdade.

A pessoa com transtorno do espectro autista não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar.

A pessoa com transtorno do espectro autista não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição financeira e social.

prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, desconsiderando a zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

diagnóstico e intervenção precoces.

adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.

oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.