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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, o número de vereadores da Câmara Municipal de Bebedouro é determinado:
De acordo com o Regimento Interno, as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede são consideradas:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é uma competência comum entre os entes federativos:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, pode:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, o critério de desempate será: