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Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Bebedouro estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo:
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de Bebedouro criou uma Comissão de Estudo para analisar os impactos de uma nova legislação. Essa comissão:
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na Câmara Municipal, foi apresentada uma emenda que altera substancialmente o conteúdo de um projeto de lei em tramitação. Qual procedimento deve ser adotado?
Concurso:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC coordenar e definir estratégias para a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, em parceria com o Sistema Municipal de Proteção e Defesa - SIMPDEC, e propor atividades focadas na prevenção e preparação para resposta a desastres. Assim, segundo o Art.7º da Lei Municipal nº 7.677/2018 - Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, sobre o Plenário do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC, assinale a Alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Cubatão - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca da Lei Municipal nº 4.202/22, que criou o Programa Avança Escola, é correto afirmar que serão considerados alunos matriculados em período integral, aqueles com permanência superior a: